O Banco Central e a alteração do seu regime jurídico

Por Antônio Carlos Souza de Carvalho*

O Banco Central possui hoje, autonomia determinada por Lei Complementar, especialmente no artigo sexto. Interessante verificar que a PEC apresenta texto muito parecido com o que já está na Lei Complementar.

Daí, então, a pergunta que fica é: por que razão querem levar o texto já aprovado em lei complementar, com maioria qualificada, para o status de texto constitucional?

O debate da autonomia política, da independência da entidade aos ventos da política, da necessidade de ser um órgão técnico me parece uma redundância nesse momento. Primeiro porque constitucionalizar um texto que já está previsto em lei complementar não responde a essa questão, nem jurídico e muito menos politicamente. Segundo porque a autonomia, de fato, já existe, haja vista a sequência de posicionamentos e decisões do atual presidente do Banco Central em discordância com o atual governo. As discordâncias são públicas e não houve afetação ao mandato do atual presidente do BC.

Uma dica para essa resposta está na própria justificação da PEC, que diz: “o centro da proposta consiste no uso de receitas de senhoriagem para o financiamento de suas despesas – entende-se por senhoriagem o custo de oportunidade do setor privado em deter moeda comparativamente a outros ativos que rendem juros”. O próprio texto diz que esse é o centro da proposta.

Trocando esses termos técnicos em termos inteligíveis, a proposta quer deixar sob a gestão “autônoma” do Banco Central o resultado de parte da política monetária brasileira. Isso criaria uma empresa lucrativa que, com a sua autonomia constitucional, poderia fazer o que quisesse desse dinheiro. No entanto, existem dois problemas nessa questão. O primeiro deles é que essa autonomia não pode e não vai ultrapassar o conjunto global da constituição, especialmente o artigo 170 que determina quais são os princípios da ordem econômica brasileira.

O Banco Central, assim como qualquer outra entidade pública desse país, deve obedecer o artigo 170. O segundo problema é que não parece ser uma finalidade da autoridade monetária a gestão da política macroeconômica brasileira, que é o que a proposta, de fato, parece defender. Sendo assim, pela ordem econômica e pelo arcabouço legal brasileiro, não me parece que seja necessário que o Banco Central tenha lucro e muito menos que ele gerencie a política macroeconômica através da retenção dos resultados da política monetária.

Esse dinheiro pertence ao povo brasileiro e me parece muito justo que em uma democracia representativa o povo escolha, no voto, qual é o rumo dado a esse dinheiro.

A autonomia já existe, o que a proposta quer é deixar o Banco Central administrar o resultado da política monetária brasileira, o que me parece um tanto quanto controverso com o sistema constitucional.

*Antônio Carlos Souza de Carvalho é advogado especialista em economia do trabalho, cientista político e sócio do escritório Souza de Carvalho Sociedade de Advogados///

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